Câmara Municipal de Jaraguá aprova a criação da Procuradoria da Mulher para o município

À esquerda vereadora Dra. Ana Karla. Ao centro Roger Seabra, acessor do Governador Ronaldo Caiado. À direita vereadora Divina Avelar.

A Câmara Municipal de Jaraguá aprovou na sua última sessão, nesta terça-feira (01), a criação da Procuradoria da Mulher no município. O projeto foi elaborado pela vereadora Dra. Ana Karla Matias (DEM) e pela vereadora Divina Avelar (DEM).

A Procuradoria se trata de um Projeto de Resolução e não de um Projeto de Lei, sendo assim uma norma interna da Câmara Municipal, não necessitando de sanção e aprovação do executivo, já entrando em vigor após aprovação na votação. Desse modo, a procuradoria atuará como uma Comissão dentro da Câmara Municipal.

A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão do Poder Legislativo, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.

Essa será constituída de 01 Procuradora da Mulher, e 01 Procuradora adjunta, designada pelo Presidente da Câmara Municipal.

As competências da Procuradoria da Mulher serão:

  • Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
  • Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual;
  • Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos, sobre violência discriminação contra a mulher, bem como a cerca seu défice de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às comissões permanentes da Câmara;
  • Zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação efetivas das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;
  • Promover cursos para formação política, desenvolvimento do empreendedorismo e desenvolvimento sustentável;
  • Assessoramento na busca pelo atendimento dos serviços públicos;
  • Promover palestras motivacionais e disciplinares, entre outros assuntos pertinentes;
  • Acompanhar debates promovidos por Fóruns e Conselhos da Mulher;
  • Organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos da mulher.

“A criação desta procuradoria é muito importante para nosso município, e depois do ocorrido com a Dra. Alanna e o caso da violência doméstica, está procuradoria se faz mais importante” afirmou Karla.

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