Ex-prefeito de São Francisco tem prestação de contas de 2019 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás

Prefeito Wilmar Ferreira (à direita) ao lado do ex-governador Marconi Perillo

O Tribunal de Contas dos municípios do estado de Goiás emitiu um parecer prévio pela rejeição das contas do governo do ex-prefeito de São Francisco de Goiás, Wilmar Ferreira, em relação ao ano de 2019. A rejeição é em relação a falta de aplicação em ações e serviços públicos de saúde percentual inferior a 15%.

O Tribunal de Contas justifica a rejeição da prestação de contas do ex-prefeito devido este contrariar o art. 198, § 2°, III, da Constituição Federal de 1988 e art. 7° da Lei Complementar n° 141/12, que obriga que o investimento não pode ser inferior a 15%.

A rejeição também foi em relação a este inscrever despesas em Restos a Pagar Processados sem suficiente Disponibilidade de Caixa, em dissonância ao equilíbrio das Contas Públicas disciplinado no artigo 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Tribunal de Contas constatou as seguintes irregularidades, que foram ressalvadas:

  • Ausência de publicação no sítio eletrônico oficial do município da Lei de alteração das Diretrizes Orçamentárias e seus anexos (metas fiscais e riscos fiscais) e do texto da Lei Orçamentária Anual Lei Orçamentária Anual (LOA);
  • Na apresentação do saldo das obrigações “SANEAGO” e “CELG Distribuição S.A – CELG D” no Demonstrativo da Dívida nos valores de R$23.699,96 e R$32.662,00, respectivamente, divergem da documentação comprobatória no valor de R$8.149,02 e R$42.605,34.
  • O Chefe de Governo não apresentou documentação apta para a comprovação do saldo Demonstração da Dívida;
  • O Município apresenta indisponibilidade de caixa líquida (R$449.923,98) após a inscrição de restos a pagar não processados (R$ 4,58), em desacordo com o princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado na tabela ”Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar”.

Com esta rejeição do Tribunal de Contas, o processo será encaminhado para a Câmara Municipal para análise e julgamento, e logo após as tramitações, este será reencaminhado para o Tribunal de Contas.

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