Ministra Rosa Weber suspende partes do decreto de flexibilização sobre armas de fogo

Numa liminar desta segunda-feira (12), a ministra do STF, Rosa Weber, revogou partes dos quatro decretos editados pelo presidente Bolsonaro, que facilitavam o porte e a posse de armas de fogo.

Rosa Weber enviou pedidos de explicações à Advocacia-Geral da União e o procurador-geral da República, Augusto Aras, em relação a edição recente de novos decretos que flexibilizaram o acesso a armamento e munições no país. O pedido foi feito antes de suspender os decretos. A solicitação da suspensão dos decretos veio do PSB (Partido Socialista Brasileiro) e aderida por outros partidos.

Entre os trechos suspensos pela ministra, um dos principais foi o que permitia o aumento de dois para seis armas por brasileiro. Os profissionais de segurança pública terão o direito a até oito armas.

Os decretos foram criados em fevereiro após solicitação do presidente Bolsonaro. A mudança estabelecida, levará a uma nova reformulação do Estatuto do Desarmamento que fora aprovado em referendo em 2003.

Resta agora o encaminhamento ao STF para a votação de confirmação ou rejeição da medida apresentada por Rosa Weber. O julgamento ainda não possui data estabelecida, e será agendo pelo presidente Luiz Fux.

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