Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro entram em vigor nesta segunda (12). Veja as principais alterações

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) terá mudanças que passam a valer a partir desta segunda-feira (12). Dentre as diversas novidades, estão a ampliação de 20 para 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aumento da validade para 10 anos.

Devido as mudanças, o Departamento Nacional de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), elaboraram uma cartilha virtual para facilitar o acesso aos motoristas goianos, e para que as alterações sejam melhor compreendidas.

As principais mudanças são:

Suspensão da CNH- foi criada uma escala com três limites de pontuação:

  • 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;
  • 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período;
  • 40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo.

Renovação da CNH- estabelece novos prazos para renovação:

  • 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
  • 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
  • 3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

Quanto ao transporte de crianças:

  • O uso da cadeirinha ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura. O descumprimento é considerado infração gravíssima.

Uso dos faróis diurnos nas estradas:

Foi mantida a obrigatoriedade do uso de faróis acesos durante o dia em rodovias de pista simples. Porém, retira a obrigatoriedade do uso quando essas vias estiverem em perímetros urbanos.

Lesão corporal e homicídio com embriaguez:

Uma das principais mudanças prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

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