Uma básica noção de Direito

“Uma sociedade de direitos é uma sociedade de deveres.”

Por Alaor Bruno

Sempre se fala do ser humano como um sujeito de direitos, portador de uma dignidade ímpar, mas antes de falar de seus direitos num contexto amplo, é mister termos uma noção básica de direito, para que através desta noção se possa atingir demais temas que abrangem primeiramente o dom da vida e depois em sentido estrito o fato de que todos têm diversos direitos em sua existência. A respeito do tema temos a seguinte citação:

“Do latim “directum”, de “rectum” = reto, não torcido, de onde deriva também “regula” = régua. Notar, entretanto, que o correspondente latino do nosso termo “direito” é a palavra “jus”. O termo pode ser entendido num sentido subjetivo e num sentido objetivo. Subjetivamente designa uma capacidade do sujeito para agir de tal ou qual maneira, porque este modo de agir é reto e conforme a uma regra, a uma lei natural ou positiva, ou porque é exigível pelo fato de ser prescrito por uma lei ou resultante de um contrato legítimo. Numa outra perspectiva, entende-se também, um direito subjetivo tudo aquilo que é permitido por uma lei positiva ou natural, ou ainda, todo direito subjetivo é um interesse munido por uma lei. No sentido objetivo, o direito é o conjunto de normas que regulam as relações dos diversos sujeitos de direitos subjetivos. Nesta acepção, a noção de direito se aproxima da noção de lei, a ponto de quase se identificar com ela.”[1]

Em outra definição ainda podemos atestar que:

“Direito é ordem das competências para agir no uso da auto-determinação. O direito consiste em competências garantidas, isto é, em poderes seguros para fazer, ter ou exigir algo com segurança perante uma eventual violação de outrem; consiste, portanto em possuir poderes para agir com autodeterminação. Direito, na sua essência fundamental, é faculdade para agir. Assim nossa definição está em harmonia com a consciência humana geral que, ao pensar em direito, pensa imediatamente num certo poder. Como o direito é um dos fenômenos básicos mais decisivos da existência humana, esta harmonia deve ficar patente no desenvolvimento científico do conceito de direito. (Convém frisar, entretanto, mais uma vez, que não se trata apenas de poderes do indivíduo, mas também das comunidades e especialmente do Estado). E, sendo poder, cada direito é uma espécie de poder de dominação.”[2]


Leia também: A personalidade, identidade humana, na busca por uma identidade


Deve-se agir baseando-se em uma força interior que há no coração de todo ser humano o qual aponta para o bem e para o mau, o certo e o errado, esta força fala na consciência. Esta lei inscrita no coração do homem é a lei moral natural, de acordo com esta luz interior se formulam ou dever-se-iam formular normativas a serem cumpridas, que são as leis.

“Na intimidade da consciência, o homem descobre uma lei. Ele não a dá a si mesmo. Mas a ela deve obedecer. Chamando-o sempre a amar e fazer o bem e a evitar o mal, no momento oportuno a voz desta lei ressoa no íntimo de seu coração… É uma lei inscrita por Deus no coração do homem… A consciência é o núcleo secretíssimo e o sacrário do homem, onde ele está sozinho com Deus e onde ressoa sua voz.[3] 

Todo direito está relacionado a um dever, pois o que é direito de um é dever de outro, portanto se todos têm “direitos” tem-se também certos deveres. Estes direitos e deveres se encontram na esfera individual, todo em sua essência situações que precedem o Estado ou demais estruturas jurídicas. O Estado, por sua vez, estado para o ser humano como instrumento na garantida de direitos, tem o dever de subsidiar as necessidades básicas e mínimas que a individualidade muitas vezes não conseguiria por conta própria, motivado por qualquer déficit que seja, por ser o Estado, um mecanismo pelo qual representa a todos. Importante frisar também que cada indivíduo deve fazer sua parte para promoção do bem comum, não sendo este isento de suas responsabilidades.

A comunidade política tem o dever de honrar a família, de assisti-la, de lhe garantir sobretudo:

“- de acordo com as instituições dos países, o direito à assistência médica, à assistência aos idosos, aos abonos familiares;

– a proteção, segurança e saúde, sobretudo em relação aos perigos, como drogas, pornografia, alcoolismo etc.” [4]

O direito é algo hoje muito discutido entre a sociedade, pois todos querem seus direitos, exigem seus direitos, mas infelizmente muitos não correspondem a seus deveres, principalmente quando se trata dos representantes do povo. Infelizmente os direitos são frequentemente violados, por isso devemos nos ocupar em gritar à sociedade alertando-a quanto aos seus direitos, mas também quanto aos deveres, pois cada indivíduo também está condicionado a zelar pela vida alheia, preservando-a, e evitando feri-la. Refiro-me a vida, pois todo direito subsiste a partir do direito básico da vida.

            Portanto, uma sociedade de direitos é uma sociedade de deveres, direitos estes que se apoiam sob a luz natural da razão, pela qual podemos direcionar os atos humanos, discernindo a bondade ou a maldade, de cada ato e, é claro que o direito correto é: o reto agir, ou seja, agir segundo o bem e a verdade, sem fazer o mau ou desrespeitar qualquer ordem natural. Para que este direito seja assegurado são formuladas umas séries de normas, leis para atestar tais direitos, que além de se apoiar na consciência, se apoiam em questões para promoção do bem comum, trazendo a ordem da sociedade. Tais direitos sempre devem ser fundamentalmente apoiados na verdade, segundo uma honesta reflexão sobre a bondade das coisas.

“Supõe, em primeiro lugar, o respeito pela pessoa como tal. Em nome do bem comum, os poderes públicos são obrigados a respeitar os direitos fundamentais e inalienáveis da pessoa humana. A sociedade é obrigada a permitir que cada um de seus membros realize sua vocação. Em particular, o bem comum consiste nas condições para exercer as liberdades naturais indispensáveis ao desabrochar da vocação humana: “Tais são o direito de agir segundo a norma reta de sua consciência, o direito à proteção da vida particular e à Justa liberdade, também em matéria religiosa.”[5]


[1]Cf. F. B. De Ávila, S.J. Pequena enciclopédia de moral e civismo, Ministério da educação e cultura FENAME – Fundação Nacional de Material Escolar, 2 1972, 235

[2][Sic!], J. Messner, Ética social, Ed. Quadrante, e Ed. Da universidade de São Paulo, São Paulo, 211.

[3] J. Paulo II, Catecismo da Igreja Católica, Ed. Loyola, São Paulo, 2000, nº 1776

[4] Cf. Ibid,  nº 2211

[5]Catecismo da Igreja Católica, nº1907

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