Os impactos da pandemia no meio jurídico

São vários os impactos no meio jurídico devido à pandemia, mas quero destacar aqui de modo particular o ativismo judicial em tempos de pandemia. Ficou mais claro do que nunca que o nosso judiciário brasileiro passa por uma terrível crise de prepotência, arrogância e de usurpação de funções dos outros poderes segundo a clássica tripartição.

Pode se perceber que o judiciário, sobretudo a SUPREMA CORTE, fugindo de suas competências de julgar e zelar pela CF foi além em estabelecer ações sobre o combate ao COVID – 19, legislando e até mesmo dando ordens de execução daquilo que deveria ser feito a respeito do enfrentamento da pandemia. Segundo Antônio Veloso Peleja Júnior “O Brasil é o cenário dos dois posicionamentos conflitantes e, ante a provocação do Judiciário, encontra terreno o ativismo judicial, tema polêmico que correlaciona democracia e legitimidade.”[1]

A judicialização da política significa que questões relevantes do ponto de vista político, social ou moral estão sendo decididas, em caráter final, pelo Poder Judiciário, o que acaba ocasionado uma transferência de poder para as instituições judiciais, em detrimento das instâncias políticas Legislativo e Executivo (BARROSO, 2010, ps. 03-04.).[2]

Essa judicialização pode ser facilmente entendida pela politização dos discursões sociais nos últimos anos gerando uma polarização nos debates de ideias segundo a visão conservadora e progressistas presentes fortemente no Brasil. Outro fato é que nosso país pelos últimos 30 anos foi governado por políticos progressistas aos quais nomearam os atuais ministros do STF agentes principais da instrumentalização da justiça para o debate e a tomada de decisões de cunho político atropelando por vezes a Constituição ao qual os mesmos se consagraram como guardiões. Uma que foi quebrado o monopólio dos governos progressistas, tendo uma pessoa ao qual se diz defensor do conservadorismo, assumindo o poder máximo do executivo no Brasil, travou-se nos últimos tempos uma luta pelo poder e a governabilidade do país.


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Por vezes, o ativismo é utilizado como uma estratégia, o uso político da corte, o que se deu por ocasião do caso Dred Scott. O presidente dos Estados Unidos, James Buchanan, adotou postura passiva ao não decidir sobre a questão da escravatura, porque estava pressionado pelos dois grandes grupos — norte antiescravagista e sul escravagista — e absteve-se de decidir sob o argumento de que a questão estava sob apreciação na Suprema Corte e que acataria o seu resultado. (DWORKIN, 2016, p. 58-59).[3]

A judicialização sobretudo em tempos de pandemia trouxe uma série de discursões a respeito das competências dos poderes, a efetividade da Constituição Federal, a indicação de magistrados para a Suprema Corte, entre tantos outros temas. Muitas polêmicas se avizinham junto a esta temática, como a obrigatoriedade da vacinação, os decretos de lockdown, fechamentos de comércio, violação da liberdade de empreender, de comercializar, de ir e vir, entre muitos assuntos polêmicos somados à outras tantas decisões monocráticas tomadas por ministros que fazem a Corte Máxima entrar em um nível de descréditos nuca visto antes.  Ronald Dworkin em um dos tópicos de sua teoria do Direito, com nítido viés de delimitar a atividade judicial — e, por consequência, o próprio ativismo judicial —, distingue o principle (princípio) da policy (política). O primeiro é limitado ao caso concreto e referente a padrão de exigência de justiça ou equidade ou alguma dimensão da moralidade, a ser decidido pelo juiz; já a segunda é um padrão objetivo a ser alcançado, uma melhoria econômica, política ou social.[4]

vezes, o ativismo é utilizado como uma estratégia, o uso político da corte, o que se deu por ocasião do caso Dred Scott. O presidente dos Estados Unidos, James Buchanan, adotou postura passiva ao não decidir sobre a questão da escravatura, porque estava pressionado pelos dois grandes grupos — norte antiescravagista e sul escravagista — e absteve-se de decidir sob o argumento de que a questão estava sob apreciação na Suprema Corte e que acataria o seu resultado. (DWORKIN, 2016, p. 58-59).[5]

Elenco aqui alguns Incisos que a meu ver foram violados pelo Ativismo Judicial mediante a pandemia:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 II –  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

VI –  é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

XIII –  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

 XV –  é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

XXII –  é garantido o direito de propriedade;

LIV –  ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

           Para Sergio Martins “Ativismo judicial é um termo técnico para definir a atuação expansiva e proativa do Poder Judiciário ao interferirem em decisões de outros poderes.”[6] Deve-se tomar cuidado e observar atentamente a este ativismo para que não se estabelaça um desequilibrio nos poderes para que o Estado de Direto seja mantido e as intituições preservadas ao passo que a democracia sempre prevaleça de forma autêntica e que garanta a seus cidadão o devido resguardo dos direitos e também na regularização de seus devidos deveres.


[1] https://www.conjur.com.br/2020-abr-17/peleja-junior-ativismo-judicial-tempos-epidemia, acessado em 28/10/20 ás 15:00hs.

[2] “BARROSO, Luís Roberto. Constituição, Democracia e Supremacia Judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado, número 23, setembro/outubro/novembro 2010 – Salvador – Bahia – Brasil, IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Público, site: direitodoestado.com.br, ps. 03-04.

[3] DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio, tradução Luís Carlos Borges, 2ª edição, São Paulo, 2005, Ed. Martins Fontes, p. 6-12, e OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Hermenêutica e jurisprudência no Novo Código de Processo Civil: a abertura de novos horizontes interpretativos no marco da integridade do direito. In: STRECK, Lenio Luiz, ALVIM, Eduardo Arruda, LEITE, George Salomão (Coordenadores). Hermenêutica e Jurisprudência no Novo Código de Processo Civil. Coerência e Integridade, São Paulo, 2016, Ed. Saraiva, p. 58-59).

[4] Os princípios descrevem direitos relativos a um estado de coisas individualizado, já as políticas metas cujo escopo é estabelecer um estado político de coisas não-individualizado.

[5] DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio, tradução Luís Carlos Borges, 2ª edição, São Paulo, 2005, Ed. Martins Fontes, p. 6-12, e OLIVEIRA, Rafael Tomaz de. Hermenêutica e jurisprudência no Novo Código de Processo Civil: a abertura de novos horizontes interpretativos no marco da integridade do direito. In: STRECK, Lenio Luiz, ALVIM, Eduardo Arruda, LEITE, George Salomão (Coordenadores). Hermenêutica e Jurisprudência no Novo Código de Processo Civil. Coerência e Integridade, São Paulo, 2016, Ed. Saraiva, p. 58-59).

[6]https://www.aurum.com.br/blog/ativismo-judicial/#:~:text=Ativismo%20judicial%20%C3%A9%20um%20termo,em%20decis%C3%B5es%20de%20outros%20poderes. (Acesso: 04/11/20, ás 23:00)

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