A ditadura do judiciário

Por Tiago Augusto

O Brasil não é para amadores. Ontem (14), Edson Fachin, ministro do STF determinou que seja suspensa a isenção tributária na importação de revólveres e pistolas, a decisão havia sido tomada pelo Ministério da Economia e entraria em vigor a partir de janeiro do próximo ano.

A decisão liminar do ex-advogado (ou não) do MST atendeu um pedido feito na corte pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), sob a justificativa de que a medida “colocava em risco a segurança da sociedade”.

Sua excelência, Edson Fachin, preza muito pela segurança social. Em junho ele decidiu que a polícia não poderia fazer operações policiais nas favelas cariocas durante a pandemia para que ninguém se contaminasse. Os traficantes agradecem.

Em um artigo publicado no site especializado CONJUR, meses antes de se tornar ministro do Supremo Tribunal Federal, Fachin afirma que “lei é aquilo que um juiz diz ser lei”, mais adiante ele completa dizendo que “o juiz Hércules passa a ser cada vez mais chamado para o combate, afinal as peculiaridades do caso concreto não mais permitam a mera subsunção da norma ao fato”. Trocando em miúdos, o membro daquela que deveria ser a Corte Constitucional brasileira defende que o juiz não se atenha ao texto da lei, na visão do meritíssimo a lex é um mero detalhe.

Aqui precisaríamos entrar em uma discussão filosófica sobre o que é Direito e o ativismo judicial, que demanda tempo e algumas páginas. Seguindo o conselho de sua excelência, voltemos ao caso concreto, a decisão ativista do dia.


Assista: STF x CONSTITUIÇÃO


Alegar que a medida do Ministério da Economia coloca em risco a segurança da sociedade é um descalabro. Apesar de baixar os tributos, a burocracia para conseguir uma licença de posse ou porte de arma continua absurdamente grande. Isso me parece muito mais um lobby da indústria de armas nacional de não querer concorrência do mercado externo que propriamente uma ameaça à segurança da população.

É a velha história de medidas protecionistas débeis, sem nenhuma justificativa racional que colecionamos ao longo de nossa história, defendidas por elites burocráticas e econômicas. A indústria nacional de armas movimenta aproximadamente 5% do PIB brasileiro.

Vejamos, a burocracia para se conseguir uma licença de posse de armas é altíssima e cara, as armas também custam muito e a polícia não pode fazer operações contra a bandidagem. Resta apenas torcer para que nenhum bandido invada sua casa, te roube tudo, porque a polícia não pode ir lá – para evitar o contágio de coronavírus. É melhor morrer pelas mãos do criminoso que arriscar um hipotético contágio e enfrentar a doença – na visão do ministro Fachin.

Na liminar, Fachin determina que o assunto seja submetido ao plenário do Supremo, ou seja, todos os ministros deverão analisar o caso, e pelo perfil jacobino da corte, é provável que a decisão se mantenha.

Em recente artigo publicado na revista “Direito e Praxis”, o ministro Barroso atribui ao STF função representativa e iluminista. Bem, se eu ainda moro no Brasil, a função representativa é de função exclusiva dos cargos eletivos (legislativos e executivos). A segunda função, iluminista, imagino que ele esteja se referindo à Revolução Francesa que guilhotinou centenas de pessoas diariamente em praça pública.

O Brasil realmente não é para amadores, ministros da instituição que deveria se ater a questões exclusivamente constitucionais há muito sentenciou todas as decisões políticas do país ao crivo de 11 iluminados que detém a luz da verdade e a razão absoluta do Direito.  “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer”, Rui Barbosa tem nessa frase sua mais célebre e acertada fala. Vivemos sob um governo de 11 burocratas não eleitos, que, como disse o ministro Dias Tóffoli, atuam como editores da nação.

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